REsp 2144178 - ACORDAO

REsp 2144178 - ACORDAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, porque a interposição do agravo interno com o objetivo de exaurir a instância ordinária não configura, por si só, recurso manifestamente improcedente ou protelatório, nos termos do Tema 434/STJ, e o Tribunal de origem incorreu em distinguishing inadequado ao manter a sanção.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Esgotamento Da Instância, Tema Repetitivo 434/stj, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Esgotamento Da Instância Tema Repetitivo 434/stj Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em face da interposição de agravo interno para exaurimento da instância
  2. 2 Se a interposição de agravo interno com objetivo de esgotar a instância ordinária configura recurso manifestamente improcedente/protelatório

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, porque a interposição do agravo interno com o objetivo de exaurir a instância ordinária não configura, por si só, recurso manifestamente improcedente ou protelatório, nos termos do Tema 434/STJ, e o Tribunal de origem incorreu em distinguishing inadequado ao manter a sanção.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastada a multa imposta à recorrente com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Mantidos os demais termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.