AREsp 2827930 - ACORDAO

AREsp 2827930 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não se cumprindo o ônus de impugnação exigido para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RENATO MELO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inexistência De Débito, Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inexistência De Débito Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO MELO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não se cumprindo o ônus de impugnação exigido para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.