REsp 2071919 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, sendo verificada, além disso, deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SÍTIO BARREIRAS FRUTICULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Fundamentação, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Fundamentação Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

SÍTIO BARREIRAS FRUTICULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, sendo verificada, além disso, deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.