AREsp 2711950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (em especial, não enfrentou adequadamente o fundamento relativo à ausência de ofensa aos arts. 140 e 1.022 do CPC), e, por disposição legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ) e jurisprudência (Súmula 182/STJ), tal omissão impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de enfrentamento específico de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (em especial, não enfrentou adequadamente o fundamento relativo à ausência de ofensa aos arts. 140 e 1.022 do CPC), e, por disposição legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ) e jurisprudência (Súmula 182/STJ), tal omissão impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial