REsp 1972224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que o Decreto 5.060/2004 extrapolou os limites da lei ao reduzir a zero os limites de dedução — aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, razão suficiente para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Impugnação De Fundamento Autônomo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por analogia quando a parte não impugna fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Se o Decreto 5.060/2004 extrapolou os limites da lei ao reduzir a zero os limites de dedução do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que o Decreto 5.060/2004 extrapolou os limites da lei ao reduzir a zero os limites de dedução — aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, razão suficiente para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial