AREsp 2953456 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente e de forma motivada o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: B.S.P. & FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

B.S.P. & FILHOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente e de forma motivada o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade.