AREsp 2974925 - ACORDAO

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Por não ter indicado de forma expressa e analítica os preceitos de lei federal supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF e a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Recursal, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Fundamentação Recursal Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de preceitos legais violados ou de dissídio interpretativo que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter indicado de forma expressa e analítica os preceitos de lei federal supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF e a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre eventual penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.