AREsp 2986195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ - Súmula 83), ônus da parte agravante, nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA; Agravante: GLAUCEMAR PEIXOTO DA ROCHA DE OLIVEIRA; Agravado: ALUIZIO LUIZ AMAMBAHY COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Imissão Na Posse, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Desistência Da Ação, Custas E Honorários, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

GLAUCEMAR PEIXOTO DA ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

ALUIZIO LUIZ AMAMBAHY COSTA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ - Súmula 83), ônus da parte agravante, nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.