AREsp 2960051 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente o óbice relativo à impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial), nos termos do art.1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, não havendo matéria adequada ao reexame, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e sujeitou-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BITENCOURT NOBRE; Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO BITENCOURT NOBRE

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência de óbices ao recurso especial (Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegar violação constitucional)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente o óbice relativo à impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial), nos termos do art.1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, não havendo matéria adequada ao reexame, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e sujeitou-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.