AREsp 3013804 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade — a deserção por não recolhimento do preparo recursal nos termos do art. 1.007 do CPC — e a jurisprudência exige que o agravante ataque todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: MARLENE FERNANDES MENDONCA (MARLENE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Inovação Argumentativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória Inovação Argumentativa

Case Brief

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Parties

MARLENE FERNANDES MENDONCA (MARLENE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade (deserção por não recolhimento do preparo recursal)
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Proibição de inovação argumentativa quando tese não ventilada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade — a deserção por não recolhimento do preparo recursal nos termos do art. 1.007 do CPC — e a jurisprudência exige que o agravante ataque todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo recursal (art. 1.007 do CPC).