AREsp 3000540 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se manteve a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e afastou-se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; além disso, não é possível a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno que não inaugura instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se manteve a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e afastou-se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; além disso, não é possível a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno que não inaugura instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.