AREsp 2970300 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula nº 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil; assim, opera-se o óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RICARDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Recursos Agravo Interno Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Específica Preclusão

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Parties

ANTÔNIO RICARDO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula nº 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil; assim, opera-se o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.