AREsp 2969706 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice estabelecido no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado pela Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: ECON VENDAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO E 43 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025); Decisão: Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Preclusão

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Parties

ECON VENDAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

PROJETO IMOBILIÁRIO E 43 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025); Decisão: Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conseqüências da ausência de impugnação em agravo interno: preclusão ou não conhecimento
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no EREsp 1.424.404/SP acerca de capítulos autônomos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice estabelecido no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado pela Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.