AREsp 2950795 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83 do STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar diferente positivação do direito na jurisprudência desta Corte, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDREIA BENDO GORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDREIA BENDO GORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação subsidiária/analógica da Súmula n. 182 do STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83 do STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar diferente positivação do direito na jurisprudência desta Corte, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.