AREsp 2948138 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ), sendo insuficientes as razões que simplesmente repetem os argumentos do recurso especial; aplicou-se, por consequência, a multa de 3% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: BARBARA RIBEIRO PEIXINHO; Agravado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Cláusulas Contratuais, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Interno Revisão De Cláusulas Contratuais Impugnação Específica Da Decisão Agravada Gratuidade Da Justiça

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Parties

BARBARA RIBEIRO PEIXINHO

Agravante

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ), sendo insuficientes as razões que simplesmente repetem os argumentos do recurso especial; aplicou-se, por consequência, a multa de 3% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.