AREsp 2937945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou a existência de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCINEIA PAULA CARVALHO; Agravado: CALCIMAR BARREIROS DE COUTO; Agravado: WANDERLEY MENDES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Nulidade De Negócio Jurídico, Indicação De Dispositivo Legal, Art. 99, §§ 2º E 3º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Nulidade De Negócio Jurídico Indicação De Dispositivo Legal Art. 99, §§ 2º E 3º, CPC

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Parties

LUCINEIA PAULA CARVALHO

Agravante

CALCIMAR BARREIROS DE COUTO

Agravado

WANDERLEY MENDES DE PAULA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal federal objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que inviabiliza o seu conhecimento
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou a existência de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.