REsp 2198411 - ACORDAO

REsp 2198411 - ACORDAO

Considerando o art. 259 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, somente decisões singulares são impugnáveis por agravo interno; sendo a decisão atacada colegiada, o agravo interno é manifestamente inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Art. 259 RISTJ, Art. 1.021 CPC, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Art. 259 RISTJ Art. 1.021 CPC Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno contra decisão colegiada?
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição contra decisão colegiada?

Ratio Decidendi

Considerando o art. 259 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, somente decisões singulares são impugnáveis por agravo interno; sendo a decisão atacada colegiada, o agravo interno é manifestamente inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.