AREsp 2954702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento segundo a Súmula 282/STF), descumprindo o dever de dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ANGELO DE LIMA POSSAR; Agravada: BODUM COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Ato Jurídico, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Dialeticidade, Reexame De Contexto Fático Probatório, Preparo, Gratuidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Ato Jurídico Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Dialeticidade +3 more

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Parties

PAULO ANGELO DE LIMA POSSAR

Agravante

BODUM COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento segundo a Súmula 282/STF), descumprindo o dever de dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade