AREsp 2881754 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram trazidos argumentos novos capazes de ilidir o entendimento do acórdão agravado.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: ELIELSON MACEDO SILVA; Agravado: FRANCIELE ANDRESSA DE BRITO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Publicidade Enganosa, Dever De Informação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

ELIELSON MACEDO SILVA

Agravado

FRANCIELE ANDRESSA DE BRITO MACEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais e sua inadmissibilidade em recurso especial
  3. 3 Existência ou não de falha no dever de informação do fornecedor e caracterização de danos morais por publicidade/omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram trazidos argumentos novos capazes de ilidir o entendimento do acórdão agravado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.