AREsp 2911409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), configurando inépcia e autorizando a manutenção da incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CRIANTU CONFECCOES LTDA; Agravado: FALG ADMINISTRAÇÃO E VENDAS S/C LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Suspensão De Cobrança, Ineptcia Da Peça Recursal, Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Suspensão De Cobrança Ineptcia Da Peça Recursal Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CRIANTU CONFECCOES LTDA

Agravante

FALG ADMINISTRAÇÃO E VENDAS S/C LTDA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a inaplicabilidade mediante cotejo que afaste a necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), configurando inépcia e autorizando a manutenção da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a incidência da Súmula 182 do STJ