AREsp 2829725 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada — notadamente o óbice decorrente das Súmulas 5 e 7/STJ — configurando-se a hipótese prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e, por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no §4º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: MARISTA PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: ANTONIO CÉSAR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Cumprimento De Sentença, Despejo Por Falta De Pagamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Cumprimento De Sentença Despejo Por Falta De Pagamento Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

MARISTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ANTONIO CÉSAR TEIXEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não demonstração de rebatimento das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Manifestabilidade da inadmissibilidade do recurso e aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada — notadamente o óbice decorrente das Súmulas 5 e 7/STJ — configurando-se a hipótese prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e, por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no §4º do mesmo artigo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.