AREsp 2929515 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame de prova e matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA (MATERNIDADE); Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA (MATERNIDADE)

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame de prova e matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.