AREsp 2961669 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade, fundada no art. 932, III, do CPC, foi mantida.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A; Autor: GIOVANNI LO MONACO; Apelante: CONDOMINIO BARRA BALI BEACH SERVICE (PRAIA BONITA BEACH SERVICE); Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento) Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Ordinária, Tutela Antecipada, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Ordinária Tutela Antecipada Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Agravante

GIOVANNI LO MONACO

Autor

CONDOMINIO BARRA BALI BEACH SERVICE (PRAIA BONITA BEACH SERVICE)

Apelante

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegação de ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CC
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade, fundada no art. 932, III, do CPC, foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.