AREsp 2983557 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissibilidade do recurso especial e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes da jurisprudência do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal.
- Parties
- Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAUDE)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAUDE)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá-la
- 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissibilidade do recurso especial e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes da jurisprudência do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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