AREsp 2625792 - ACORDAO

AREsp 2625792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.051 do STJ (existência do crédito determinada pela data do fato gerador) e com a jurisprudência da Segunda Seção quanto à competência do Juízo da Recuperação Judicial para declarar concursalidade/extraconcursalidade; a admissão do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e a orientação consolidada do STJ afasta a alegada divergência, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: DUILIO AUGUSTO BUZZINI ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS SS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento; não conheceu-se do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 1.051 Do STJ, Coisa Julgada, Recuperação Judicial, Concursalidade/extraconcursalidade De Créditos, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 1.051 Do STJ Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DUILIO AUGUSTO BUZZINI ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS SS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.051 do STJ ao caso
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada e dos arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.051 do STJ (existência do crédito determinada pela data do fato gerador) e com a jurisprudência da Segunda Seção quanto à competência do Juízo da Recuperação Judicial para declarar concursalidade/extraconcursalidade; a admissão do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e a orientação consolidada do STJ afasta a alegada divergência, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; não conheceu-se do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial.