REsp 2183707 - ACORDAO

REsp 2183707 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões submetidas, não houve negativa de prestação jurisdicional; a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente por ausência de correlação analítica com os dispositivos apontados (incidindo a Súmula 284/STF); a alteração das conclusões sobre posse versus detenção, limites da área e interpretação contratual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: EDNA DARQUE FERREIRA NORONHA; Agravante: LYAN FERREIRA ALEXANDRE NORONHA; Recorrido/autor: PAULO CÉSAR ROMANO FELIPE; Recorrido/autor: IVANI CANDIDO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Possessória, Compromisso De Compra E Venda, Venda Ad Corpus, Usucapião, Pacta Sunt Servanda, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Possessória Compromisso De Compra E Venda Venda Ad Corpus Usucapião +6 more

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Parties

EDNA DARQUE FERREIRA NORONHA

Agravante

LYAN FERREIRA ALEXANDRE NORONHA

Agravante

PAULO CÉSAR ROMANO FELIPE

Recorrido/autor

IVANI CANDIDO FELIPE

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões submetidas, não houve negativa de prestação jurisdicional; a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente por ausência de correlação analítica com os dispositivos apontados (incidindo a Súmula 284/STF); a alteração das conclusões sobre posse versus detenção, limites da área e interpretação contratual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial