AREsp 2950034 - ACORDAO
A agravante não apresentou refutação efetiva, específica e motivada dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de similitude fática — razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Similitude Fática
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Se houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ e quanto à ausência de similitude fática
Ratio Decidendi
A agravante não apresentou refutação efetiva, específica e motivada dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de similitude fática — razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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