AREsp 2869598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS; Autora/agravada: ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA; Ré: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Devolução De Valores Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS

Agravante

ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA

Autora/agravada

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.