REsp 2162802 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão examinou a invalidade do casamento religioso por existência de casamento civil anterior (bigamia), a impossibilidade de configuração de união estável, e a ausência de prova de acréscimo patrimonial, elementos essenciais para a perda da qualidade de beneficiária.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Pensão Por Morte, Validade Do Casamento, Bigamia, União Estável, Lei Estadual N.º 3.398/1974
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Pensão Por Morte Validade Do Casamento Bigamia União Estável +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Se houve erro de premissa fática quanto à cessação da pensão por morte em razão de casamento ou união estável
  3. 3 Se é necessária a prova de acréscimo patrimonial para a perda da qualidade de beneficiária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão examinou a invalidade do casamento religioso por existência de casamento civil anterior (bigamia), a impossibilidade de configuração de união estável, e a ausência de prova de acréscimo patrimonial, elementos essenciais para a perda da qualidade de beneficiária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.