AREsp 2955677 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não demonstrou ter combatido a falta de demonstração das violações apontadas e a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e as previsões legais/ regimentais aplicáveis; aplicou-se multa por agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: M P P DE B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Medicamento À Base De Canabidiol
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

M P P DE B

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não demonstrou ter combatido a falta de demonstração das violações apontadas e a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e as previsões legais/ regimentais aplicáveis; aplicou-se multa por agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa