REsp 2211279 - ACORDAO

REsp 2211279 - ACORDAO

O agravo interno não merece conhecimento porque, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, só é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo relator; sua interposição contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada (art. 259 do RISTJ e art. 1.021 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, só é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo relator; sua interposição contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido