AREsp 2948689 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente inadmissível quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC; por isso, decretou-se o não conhecimento do agravo interno e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; é incabível a majoração de honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: CICERO DE SOUZA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato, Inépcia Por Falta De Impugnação Específica, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Inépcia Por Falta De Impugnação Específica Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CICERO DE SOUZA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Incabibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC; por isso, decretou-se o não conhecimento do agravo interno e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; é incabível a majoração de honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.