AREsp 2972963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, Súmula 282 do STF e deficiência de cotejo analítico), e tal impugnação não pode ser suprida no agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Cotejo Analítico, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Cotejo Analítico Preclusão +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 282 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Exigência de demonstração do prequestionamento e do cotejo analítico nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, Súmula 282 do STF e deficiência de cotejo analítico), e tal impugnação não pode ser suprida no agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial