REsp 1854485 - ACORDAO

REsp 1854485 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada não violou os limites do recurso especial nem exigiu reexame de provas; aplicou, por conexão e para evitar decisões conflitantes, os fundamentos do REsp n. 1.583.005, entendendo que a irregularidade administrativa pela ausência de autorização do Banco Central não tem o condão de anular o negócio jurídico, em razão da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa; assim, manteve-se a improcedência dos pedidos iniciais.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.; Agravado: EUROPE ARAB BANK PLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial Conexo) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Julgamento Extra Petita, Conexão, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Nulidade Contratual Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.

Agravante

EUROPE ARAB BANK PLC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial Conexo) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada violou os limites do recurso especial ao afastar a nulidade do contrato por ausência de autorização do Banco Central sem impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Se a decisão demandou reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve julgamento extra petita ao aplicar os fundamentos do REsp n. 1.583.005 por conexão entre os processos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada não violou os limites do recurso especial nem exigiu reexame de provas; aplicou, por conexão e para evitar decisões conflitantes, os fundamentos do REsp n. 1.583.005, entendendo que a irregularidade administrativa pela ausência de autorização do Banco Central não tem o condão de anular o negócio jurídico, em razão da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa; assim, manteve-se a improcedência dos pedidos iniciais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada que aplicou os fundamentos do REsp n. 1.583.005 e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial