REsp 2213343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial seria inadmissível por não infirmar especificamente as premissas do acórdão, por incidirem as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 7 do STJ, e por ausência de comprovação formal do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Agravo De Instrumento, Prosseguimento Do Arresto, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF
  3. 3 Atendimento aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial seria inadmissível por não infirmar especificamente as premissas do acórdão, por incidirem as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 7 do STJ, e por ausência de comprovação formal do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada