AREsp 2203882 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a conclusão da decisão agravada, a qual corretamente reconheceu a ausência de manifestação expressa do Tribunal estadual sobre as questões apontadas como omissas (notadamente a alegação de inexistência de prorrogação do contrato em razão da falta de assinatura dos locadores), caracterizando negativa de prestação jurisdicional e justificando o retorno dos autos; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e da decisão monocrática.

Parties
Agravante: FGS - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Agravado: GPS LOGÍSTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A; Agravado: PAMSEG NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: TRA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.; Agravado: DATAREDE TECNOLOGIA, SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: GPS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Consignação De Chaves, Contrato De Locação Comercial, Prorrogação Tácita, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Consignação De Chaves Contrato De Locação Comercial Prorrogação Tácita Omissão Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

FGS - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

GPS LOGÍSTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A

Agravado

PAMSEG NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravado

TRA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.

Agravado

DATAREDE TECNOLOGIA, SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravado

GPS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática incorreu em erro de premissa ao reconhecer omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação do Tribunal estadual sobre alegação de inexistência de prorrogação do contrato em razão da falta de assinatura dos locadores
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos perante o Tribunal estadual sanaram as omissões apontadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a conclusão da decisão agravada, a qual corretamente reconheceu a ausência de manifestação expressa do Tribunal estadual sobre as questões apontadas como omissas (notadamente a alegação de inexistência de prorrogação do contrato em razão da falta de assinatura dos locadores), caracterizando negativa de prestação jurisdicional e justificando o retorno dos autos; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FGS - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão poderá acarretar condenação às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC.