AREsp 2906850 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo manifesto que os embargos de declaração manejados contra a decisão de inadmissibilidade não eram o recurso cabível e não interromperam o prazo para interposição do agravo próprio; assim, verifica-se a intempestividade do recurso e a ausência de novo argumento capaz de ilidir a fundamentação da decisão agravada.

Parties
Agravante: VIEIRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Representação Comercial, Cláusula Del Credere, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Representação Comercial +2 more

Case Brief

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Parties

VIEIRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Erro grosseiro na oposição de recurso manifestamente incabível e inaplicabilidade da fungibilidade recursal nessa hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo manifesto que os embargos de declaração manejados contra a decisão de inadmissibilidade não eram o recurso cabível e não interromperam o prazo para interposição do agravo próprio; assim, verifica-se a intempestividade do recurso e a ausência de novo argumento capaz de ilidir a fundamentação da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.