AREsp 2922629 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu por ser incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Se é admissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado.
2 Se o agravo em recurso especial merece conhecimento à luz dos fundamentos apresentados na decisão agravada e possibilidade de majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC).

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ser incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.