AREsp 2977648 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo pacífico no STJ que tal ausência de impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JANETE CEZAR CONICK; Agravado: Boa Vista Serviços S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação Cominatória C/c Reparação De Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ação Cominatória, Reparação De Danos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Ação Cominatória Reparação De Danos

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Parties

JANETE CEZAR CONICK

Agravante

Boa Vista Serviços S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Cominatória C/c Reparação De Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo pacífico no STJ que tal ausência de impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.