REsp 2136372 - ACORDAO

REsp 2136372 - ACORDAO

Por jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; assim, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na taxa média de mercado sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Por jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; assim, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.