AREsp 2664624 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), configurando preclusão consumativa e aplicação do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar analiticamente a incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa perante impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), configurando preclusão consumativa e aplicação do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.