AREsp 2919578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do julgado exigiria o reexame de matéria fático-probatória (análise das notas fiscais e demais elementos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a documentação era suficiente para a ação monitória e não havia irregularidade na petição inicial.

Parties
Agravante: UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo, CPC, Art. 700, Art. 321
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Súmula N. 7 Do STJ Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo Cpc, Art. 700 Cpc, Art. 321

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Parties

UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interpretação do conceito de 'prova escrita sem eficácia de título executivo' (art. 700 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do julgado exigiria o reexame de matéria fático-probatória (análise das notas fiscais e demais elementos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a documentação era suficiente para a ação monitória e não havia irregularidade na petição inicial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno