AREsp 2949335 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida e o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE LUCENA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE LUCENA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.