AREsp 2819712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal a quo — que, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela nulidade do negócio jurídico por ausência de autorização judicial prevista no art. 619 do CPC — implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONOR MOREIRA DO VALE - ESPÓLIO e OUTROS; Agravado: CONOR MOREIRA DO VALE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Inventário, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Inventário Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

CONOR MOREIRA DO VALE - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

CONOR MOREIRA DO VALE JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de negócio jurídico por ausência de autorização judicial do juízo do inventário (art. 619 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Validade de partilha antecipada e anuência dos herdeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal a quo — que, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela nulidade do negócio jurídico por ausência de autorização judicial prevista no art. 619 do CPC — implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.