AREsp 2920471 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade, em particular a incidência da Súmula n. 284 do STF; por essa razão aplicou-se o art. 932, III, do CPC e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, sendo extemporânea a tentativa de infirmar tais fundamentos no agravo interno devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 182/stj +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de arguição extemporânea em agravo interno diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade, em particular a incidência da Súmula n. 284 do STF; por essa razão aplicou-se o art. 932, III, do CPC e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, sendo extemporânea a tentativa de infirmar tais fundamentos no agravo interno devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial