AREsp 2909850 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 26.02.2025 e o agravo foi protocolado em 21.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; intimada para comprovar eventual suspensão ou feriado local, a parte permaneceu inerte, razão pela qual foi reconhecida a intempestividade e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento. Além disso, foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLON DANILO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Tempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Recursal Tempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARLON DANILO PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Consequências da intempestividade, inclusive majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 26.02.2025 e o agravo foi protocolado em 21.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; intimada para comprovar eventual suspensão ou feriado local, a parte permaneceu inerte, razão pela qual foi reconhecida a intempestividade e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento. Além disso, foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Negado provimento ao agravo interno