AREsp 2902085 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula n. 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmula 182/stj

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cláusula Penal Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.