AREsp 2591971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; declarações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame probatório e menções às razões do recurso especial não se substituem ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar a Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC, e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: TRATALYX SERVICOS AMBIENTAIS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processual Civil Administrativo E Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRATALYX SERVICOS AMBIENTAIS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; declarações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame probatório e menções às razões do recurso especial não se substituem ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar a Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC, e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial