REsp 2104772 - ACORDAO

REsp 2104772 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do tema da inconstitucionalidade (incidência da Súmula nº 211/STJ, por não ter sido indicada, no recurso especial, a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque, por constar do edital a existência do débito, o arrematante responde pelas dívidas pretéritas; não foram trazidos elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EDUARDO BARDUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Taxas Associativas, Responsabilidade Do Arrematante, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Taxas Associativas Responsabilidade Do Arrematante Prequestionamento +2 more

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Parties

EDUARDO BARDUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento ficto e necessidade de oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade do arrematante por dívidas pretéritas quando prevista no edital
  3. 3 alegada inconstitucionalidade da cobrança de taxas associativas antes da vigência da Lei nº 13.465/17 (não prequestionada)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do tema da inconstitucionalidade (incidência da Súmula nº 211/STJ, por não ter sido indicada, no recurso especial, a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque, por constar do edital a existência do débito, o arrematante responde pelas dívidas pretéritas; não foram trazidos elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida