AREsp 2751874 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, devendo aplicar‑se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige a refutação consistente de todos os fundamentos de inadmissibilidade para que o recurso especial seja conhecido.

Parties
Agravante: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA.; Embargante: JULIA APARECIDA MARTINS; Embargado: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Inépcia Recursal, Honorários De Sucumbência, Súmulas (stj E Stf), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Inépcia Recursal Honorários De Sucumbência Súmulas (stj E Stf) Admissibilidade Recursal

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Parties

ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA.

Embargante

JULIA APARECIDA MARTINS

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF na inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, devendo aplicar‑se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige a refutação consistente de todos os fundamentos de inadmissibilidade para que o recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Previne as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.